Contrato que ultrapassa valor de R$ 2 milhões foi firmado com escritório de advocacia
Uma decisão cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) interrompeu os pagamentos da Prefeitura de Macaúbas, centro sul da Bahia, gestão do prefeito Aloísio Miguel Rebonato (MDB), ao escritório ‘Nunes Golgo Sociedade de Advogados’.
O contrato, firmado por inexigibilidade de licitação, tornou-se alvo da Corte após a 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificar indícios de sobrepreço e falta de transparência nos honorários.
Desproporcionalidade
O órgão acatou os apontamentos que classificam como “desproporcional” o percentual de 20% fixado sobre os valores recuperados pelo município. A estimativa total do contrato é de R$ 2,4 milhões, dos quais R$ 858,7 mil já foram pagos.
De acordo com o TCM, o processo administrativo não apresentou memórias de cálculo ou estudos técnicos que justificassem a escolha do valor, o que compromete os princípios de razoabilidade e economicidade.
O prefeito Aloísio (MDB) e o secretário de Administração, Roger Alcântara, foram notificados e possuem um prazo de 20 dias para apresentar defesa.
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