Texto estabelece regras para a transição da escala 6×1, preserva salários e prevê mudanças na jornada semanal a partir de dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta a implementação da jornada de trabalho 5×2 no Brasil. A medida estabelece as regras para a transição do modelo 6×1 para o 5×2, onde se substituirá a jornada de seis dias para uma folga para cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.
A implementação será gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Depois de 12 meses, em dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas semanais.
A mudança deve alcançar cerca de 14,9 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego. O governo estima que a medida terá impacto principalmente nos setores de comércio, serviços, indústria e logística.
Veja os principais pontos da regulamentação:
1. Dois dias de descanso remunerado
O novo modelo estabelece cinco dias de trabalho para dois de descanso. A garantia dos dois repousos semanais remunerados não poderá resultar em redução salarial.
A distribuição das folgas poderá ser flexibilizada por meio de acordos e convenções coletivas, respeitando o direito aos dois dias de descanso remunerado.
2. Redução gradual da jornada
A mudança não será imediata. A primeira etapa prevê a redução de 44 para 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2026. A jornada de 40 horas será implementada em dezembro de 2027.
3. Manutenção dos salários
A redução da carga horária não poderá provocar diminuição dos salários ou dos pisos das categorias. A medida busca garantir que os trabalhadores recebam a mesma remuneração, mesmo com a redução da jornada semanal.
4. Possibilidade de negociação coletiva
A implementação também envolve negociações entre sindicatos e empregadores. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociação de eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas.
As cláusulas incompatíveis com as novas regras deverão deixar de produzir efeitos, sem prejuízo da negociação das demais condições dos instrumentos coletivos.
5. Flexibilização durante a transição
Uma das questões que devem exigir atenção é a distribuição das horas trabalhadas. Conforme decisão de Flávio Dino, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária.
Essa possibilidade será válida durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027.