Benefício é concedido aos deputados estaduais desde 2003; entenda a modificação
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) modificou a regra para que os deputados estaduais adquiram passagens aéreas para fora do Brasil em casos de exercício da atividade parlamentar.
A partir de agora, os parlamentares que optarem pelo uso da medida deverão comprovar a necessidade do benefício à presidência da Casa. A modificação foi publicada no Diário Oficial do Legislativo (DOL).
“Aquisição de passagem aérea para fora do País, no exercício de atividade parlamentar, devendo o processo encontrar-se instruído com a comprovação do motivo da viagem e autorização prévia da Presidência, que deve ser comunicada à Mesa Diretora”, diz o inciso modificado pela ALBA.
A vantagem já funciona para os parlamentares baianos desde 2003, mas sofreu alteração na última terça-feira, 2, pela Mesa Diretora.
Votação de pacote de projetos
Na tarde de ontem, 2, os deputados estaduais aprovaram um pacote de projetos tanto do Executivo, como do Judiciário e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A intensa votação aconteceu após acordo entre as bancadas de governo e oposição do Legislativo.
Ao todo foram 14 projetos aprovados. As proposições promovem mudanças nas carreiras do serviço público estadual, da segurança pública, educação superior, área fazendária.
Além disso, também houve aprovação de benefícios a servidores e perdão dos débitos com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e facilitação nas taxas de licenciamento.
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