Segundo o professor Hamilton Assis, cabe ao governo estadual evitar repetir o modelo de pagamento adotado nas parcelas anteriores, que excluía os juros da divisão
O vereador de Salvador, Professor Hamilton (PSOL), apresentou indicação ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei regulamentando o pagamento de 60% dos valores referentes às parcelas do acordo dos precatórios do Fundef aos profissionais do magistério.
A proposta prevê que os recursos sejam repassados na forma de abono, incluindo aposentados, pensionistas, PSTs e REDAs, e que abranjam também os juros de mora. O parlamentar argumenta que a exclusão dos juros nas três primeiras parcelas já pagas foi “inconstitucional e ilegal”, citando a Emenda Constitucional nº 114/2021, que determina a partilha integral das receitas recebidas pelos estados em decorrência de ações judiciais relativas ao Fundef.
Hamilton lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da Bahia de receber mais de R$ 8,2 bilhões da União, relativos a repasses feitos entre 1998 e 2006 em valores abaixo do previsto. Do total, 60% devem ser destinados aos professores.
Segundo o vereador, cabe ao governo estadual evitar repetir o modelo de pagamento adotado nas parcelas anteriores, que excluía os juros da divisão. Para o edil todo e qualquer valor recebido deve ser partilhado com os docentes.
Governo pagará os precatórios no dia 2 de outubro
O governo da Bahia, por sua vez, anunciou que o pagamento do abono extraordinário será realizado no dia 2 de outubro. O depósito será feito de forma proporcional à carga horária de cada profissional, tomando como base 20% dos recursos da União relacionados ao precatório judicial do Fundef. Professores com dois vínculos terão direito a receber em cada cargo, enquanto aqueles que atuam em áreas diferentes só serão contemplados na atividade exercida dentro da educação.
Segundo o governo, cerca de 87 mil profissionais serão beneficiados, o que representa um repasse aproximadamente R$ 1,7 bilhão. Os valores referentes aos precatórios serão creditados diretamente nas contas dos beneficiários, enquanto o abono extraordinário será depositado em folha suplementar. As despesas ficarão a cargo do Tesouro Estadual.
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