Foram identificadas cláusulas que poderiam restringir competitividade entre os licitantes
Uma licitação para ampliação de uma escola do município de São Domingos, no Nordeste da Bahia, foi suspensa após denúncia apresentada pela empresa ‘PJS Construção e Serviços Ltda’. O prefeito Ilário Carneiro (PSD) tem o prazo de 20 dias para esclarecer as irregularidades.
Foram identificadas cláusulas no edital que poderiam restringir a competitividade entre os licitantes, como a exigência de certidões fiscais de dois municípios diferentes, bem como a apresentação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) já na fase de habilitação, o que, de acordo com a denúncia, contraria a legislação vigente. O órgão concluiu haver risco à legalidade e à isonomia do certame.
A exigência do PGR deve ser aplicada apenas na fase contratual e não durante a habilitação. Além disso, a exigência de dupla certidão municipal extrapola os limites legais, conforme jurisprudência do TCU.
A gestão municipal foi obrigada a excluir as cláusulas irregulares, e publicar mais uma vez o certame com outra data para sessão pública, garantindo ampla divulgação e respeito aos prazos.
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