Proposição sugere que spray seja distribuído para vítimas com medida protetiva
Um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Salvador (CMS) quer autorizar o uso de spray de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, como instrumento de legítima defesa para mulheres.
O spray de pimenta, por sua vez, é listado como produto controlado pelo Exército, cuja fabricação, comercialização e uso dependem de autorização das Forças Armadas.
A proposta apresentada pelo vereador Jorge Araújo (PP) segue os mesmo moldes do aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em outubro deste ano. O documento protocolado no Legislativo soteropolitano é uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues (PT).
“Estudo de viabilidade técnica e jurídica para a implementação de programa estadual que autorize e regulamente o porte e o uso do spray de extratos vegetais por mulheres como instrumento de defesa pessoal, estabelecendo critérios de aquisição, uso responsável e distribuição gratuita para aquelas amparadas por medidas protetivas judiciais”.
Um dos argumentos utilizados pelo edil diz que a medida tem o intuito de fortalecer “a rede estadual de proteção às mulheres e prevenir situação de violência, assédio e feminicídio”.
Diferente de um projeto de lei, um projeto de indicação apenas sugere uma providência de interesse público ao Poder Executivo. A medida pode ser acatada ou não pelo chefe do Executivo.
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