Projeto enviado por Lula ao Congresso ajusta limite de faturamento da categoria de R$ 81 mil para R$ 140 mil em dois anos
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira (PSB), afirmou em entrevista à CNN Brasil que a ampliação do teto de faturamento para MEIs (Microempreendedores Individuais) vai custar R$ 4 bilhões aos cofres públicos em dois anos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na terça-feira (29) ao Congresso Nacional um PLP (projeto de lei complementar) que reajusta progressivamente o limite anual, que passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil para 2028. Os MEIs também poderão contratar até dois empregados.
Com essa mudança, uma série de empresas poderão aderir à categoria – que paga menos imposto –, o que gerará uma renúncia fiscal.
A equipe econômica do governo temia o avanço do PLP 108/2021 no Congresso. O texto, além de reajustar o teto do MEI, corrigia o limite de faturamento do Simples Nacional. O Ministério da Fazenda chegou a estimar que a medida custaria R$ 50 bilhões ao erário. O projeto próprio atende a demanda da categoria, corrige uma distorção e contém o impacto fiscal, na avaliação da gestão federal.
“O teto do MEI não era atualizado há quase dez anos, desde 2018. E o presidente Lula tinha determinado que houvesse uma solução. Mas o presidente tem compromisso com a saúde fiscal do país, por isso precisamos de tempo para construir a resposta”, disse.
“A medida vai custar R$ 2 bilhões por ano, mas o mais importante é que vai ser feito sem nenhum aumento tributário. Então não vamos cortar da própria carne, a sociedade brasileira não vai pagar mais tributo para permitir esse arranjo. É um texto que cabe no Orçamento”, completou.
Crédito Foto: Ailton de Freitas/MJSP
